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Tipo de Documento: Decreto
Data: 24/05/2021
Número do Documento: 102/2021
Publicado no Diário Número: 92
Detalhes/Descrição:
Conteúdo:
Data: 24/05/2021
Número do Documento: 102/2021
Publicado no Diário Número: 92
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Regulamenta os ramos de atividade do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação no âmbito do Município de Cachoeirinha/TO
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PREFEITURA DE CACHOEIRINHA-TO
DECRETO Nº 102/2021, Cachoeirinha/TO DE 24 de Maio de 2021.
“Regulamenta os ramos de atividade do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação no âmbito do Município de Cachoeirinha/TO”.
CONSIDERANDO, que incumbe ao Poder Executivo de todas as esferas da federação, por simetria, a edição de regulamentos à norma elaborada por órgão competente, desde que previsto no instrumento alterado ou outro de meio previsto na respectiva legislação interna;
CONSIDERANDO, que foi editada a Lei Municipal nº 294/2017, que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação, que visa a realização de atividades voltadas ao Sistema Educacional;
CONSIDERANDO, que a referida lei em seu art. 17 dispõe que compete ao poder Executivo Municipal a elaboração de regulamentos à norma, mediante decreto regulamentar;
CONSIDERANDO, que é de extrema necessidade a identificação das áreas de atuação do fundo com vistas a conferir regularidade à sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA/TO, SR. PAULO
MACEDO DAMACENA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 89, I da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação do Município de Cachoeirinha/TO possuirá como atividades fins as seguintes,
identificadas a partir da Classificação Nacional das Atividades Econômicas – CNAE, coordenada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE:
I – 8511-2/00 – Educação Infantil Creche; II – 8512-1/00 – Educação Pré-escolar; III – 8513-9/00 – Ensino Fundamental.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA/TO, aos 24 dias do
mês de maio de 2021.
PAULO MACEDO DAMACENA
Prefeito Municipal de Cachoerinha/TO