Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 20/05/2025
Número do Documento: 458/2025
Detalhes/Descrição:

"SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos direitos da pessoa Idosa - CMDPI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras proviências.


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