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Legislação e Documentos Diversos

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 328/2019
    dispõe sobre a lei das diretrizes orçamentárias para elabaração da lei orçamentária anual de 2020 e dá outras providências. 19/11/2019 Abrir
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
    Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria da 2020 e dá outras providências 19/11/2019 Abrir
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 327/2019
    dispõe sobre a revisão geral da remuneração direta do poder executivo municipal da cidade de cachoeirinha-to. 02/10/2019 Abrir
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 320/2018
    dispõe sobre a lei das diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária anual de 2019. 26/11/2018 Abrir
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 306/2017
    dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências 19/12/2017 Abrir