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Legislação e Documentos Diversos

  • Plano Plurianual (PPA) 319/2018
    dispõe sobre a revisão anual do ppa-plano plurianual 2018/2021, instituído pela lei 305/2017 de 19 de dezembro de 2017. 26/11/2018 Abrir
  • Plano Plurianual (PPA) 307/2017
    dispõe sobre o plano plurianual para o exercício de 2018 a 2021 19/12/2017 Abrir