Data: 
Tipo: Lei
Numero: 0375/2022
Descrição: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Url:https://www.cachoeirinha.to.gov.br/storage/documentos/1025262024060566606746ba622.pdf