Data: 
Tipo: Lei
Numero: 233/2013
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MINICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Url:https://www.cachoeirinha.to.gov.br/storage/documentos/1456232025021467af83c7b450d.pdf