Plano de Contratação Anual - PCA
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| 14/11/2024 | Decreto 152/2024 | REGULAMENTA O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI 14.133, DE 1o DE ABRIL DE 2021 PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL E INSTITUIR O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 3 | Detalhes |