Modalidade: Não informado
Valor Estimado: 0,00
Data de Publicação: 06/10/2021
Data de Julgamento: 31/12/1969
Situação: Não informado
Publicado no Diário Número: 126
Detalhes/Descrição:

Acrescenta Parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 125, 10 de setembro de 2021 e adota outras providências.