Tipo de Documento: Lei
Data: 29/03/2023
Número do Documento: N°380/2023
Detalhes/Descrição:

" DA NOVA REDAÇÃO ÁS LETRAS "A" E "B" AO INCISO DO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N°378/2022 DE 21/12/2022 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."