Tipo de Documento: Lei
Data: 29/12/2023
Número do Documento: N°406/2023
Detalhes/Descrição:

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A REVISÃO DO PPA 2022/2025 E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."