Tipo de Documento: Decreto
Data: 31/05/2023
Número do Documento: 047/2023
Detalhes/Descrição:

"DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA TOMAR POSSE NO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, DECORRENTE DO GOZO DE FÉRIAS DOS CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."