Ata de Preço 5 Ata de Sessão 17 Aviso 52 Contratos de pessoal 40 Decreto 459 Decreto LAI 1 Editais de Concursos e Seleções 1 Errata 3 Estatuto do Servidor 1 Extrato de Contrato 42 LDO 8 Lei 284 Lei Orgânica 1 LOA 7 Medida Provisória 3 Oficío e Outros 3 Outros Termos 2 Parecer Prévio do Tribunal 1 Plano 5 Plano de Contratação Anual - PCA 1 Portaria 92 PPA 3 Regimento Interno 1 Relatório Resumido de Execução 1 Tabela de Valores de Diárias 1 Termo Aditivo 14